A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados analisa dois projetos que podem beneficiar os motoristas brasileiros. Uma das leis, obriga os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa medida auxiliará o motorista a regularizar o documento antes do vencimento da carteira.
Além disso, os órgãos devem informar a quantidade de infrações e a data de vencimento dos pontos na carteira, cometidas no ano anterior. Outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o número do protocolo de atendimento feito por telefone, internet ou presencial. O relator da proposta é o Deputado José Stédile (PSB- RS).