A primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista, do mês de junho, teve na pauta dois projetos para leitura, um do Executivo e um do Legislativo, quatro indicações e três projetos para votação. Na oportunidade o comandante do Corpo de Bombeiros de São João Batista, Bruno de César se fez presente na sessão e destacou os casos de queimadas na região e fez esclarecimentos sobre o atendimento desse tipo de ocorrência.
Projeto do Executivo para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020 do Executivo:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 500 mil.
Matéria do Legislativo
Anexos ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019:
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas municipais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 de autoria do Vereador Leoncio Paulo Cypriani:
Dê-se ao Projeto de Lei nº 27/2019 a seguinte redação:
“Projeto de Lei Nº 27/2019
Proíbe a venda e publicidade com finalidade comercial no ambiente escolar, e dá outras providências.
A câmara municipal de São João Batista aprova:
Art. 1º Ficam proibidos nas dependências das escolas públicas municipais a venda, eventos e publicidade de produtos, serviços ou marcas, com finalidade comercial, ressalvadas a realização de feiras de livros ou de ciências, e de atividades, exposições ou apresentações de caráter cultural, artístico, científico, socioeducativo e institucional.
I – Compete ao Secretário de Educação, respeitando o disposto no art. 1º, autorizar a realização de qualquer evento ou comercialização de produtos, serviços ou marcas nas dependências das escolas municipais.
II- Qualquer servidor que consentir com a realização das situações vedadas pelo art. 1º desta lei, sem que tenha sido autorizado pelo secretário da educação, poderá incorrer nas infrações disciplinares previstas no art. 80, I e II, do Estatuto dos Servidores do Município, sujeito as sanções disciplinares previstas no art. 81 do mesmo diploma legal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Indicações
Vereador Almir Peixer:
Nº 71/2020 – Que seja asfaltada a Rua Geral de Ribanceira do Norte.
Vereador Nataniel de Oliveira Valença:
Nº 72/2020 – Que sejam molhadas as estradas não pavimentadas do município.
Nº 73/2020 – Que seja feita a manutenção da Rua Jeronimo Lindolfo Rosa.
Nº 74/2020 – Que seja feita a limpeza do esgoto da Rua Odilia Collione Sotopietra.
Projetos para leitura
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020: Do Executivo
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 250 mil. Aprovado por unanimidade.
Em 1ª discussão e votação Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019 de autoria do Vereador Leoncio Paulo Cypriani. Aprovado por unanimidade..
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019:
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de Escolas Públicas Municipais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Aprovado por unanimidade.
Cristiéle Borgonovo – Assessora de Imprensa – Câmara de Vereadores de São João Batista
