A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista contou com três projetos do Executivo para leitura e um para primeira votação. A reunião iniciou às 20h e contou com a ausência da vereadora Rúbia Alice Tamanini Duarte que está em Brasília em trabalhos Legislativos.
Projetos para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2020 do Executivo:
Autoriza a Transferência de Modalidade de Aplicação no valor de R$ 78.766,71. A presente proposta legislativa se justifica pela necessidade de atendimento de despesa e saldo de medição final com o Contrato nº 050/PMSJB/2019 firmado com a empresa Itauba Incorporações e Construções Ltda, contratada para a execução da construção e iluminação de uma ponte em concreto armado e protendido, com 100 metros de extensão sobre o Rio Tijucas, trecho de ligação entre os bairros Cardoso e Ribanceira do Sul, processo licitatório 068/PMSJB/2019 (Concorrência para Obras e Serv. Engenharia 004/PMSJB/2019), conforme descrito no corpo do artigo primeiro do Projeto de Lei anexo. Para cobertura dos valores a serem suplementados serão utilizados recursos das anulações das dotações que apresentam saldo sem a necessidade para o momento.
Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020 do Executivo:
Autoriza a Transferência de Modalidade de Aplicação no valor de R$ 1.059.000,00. Recursos do Fundo Municipal de Saúde para a manutenção da Fundação Hospital Monsenhor José Locks.
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2020 do Executivo:
Transforma o extinto incentivo financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do Programa Federal “Previne Brasil”, e dá outras providências. A justificativa destaca que considerando que até o ano de 2019 o financiamento da Atenção básica era realizado mediante algumas rubricas federais, a saber: PAB – Piso da Atenção Básica, fixo e variável, em que o PAB fixo era definido de forma per capita e o PAB Variável era definido por todos os programas estruturantes da Atenção Primária à Saúde, tais como Odontologia, NASF, Saúde na Escola, Laboratórios de Prótese Dentária, Academias de Saúde, e tantos outros.
Considerando que em 2011 o Município de São João Batista aderiu ao PMAQ-Programa de Melhoria de Qualidade da Atenção Básica, que foi uma forma encontrada pelo Ministério da Saúde de incentivar os municípios que participassem desse projeto e que a partir de avaliações externas feitas por equipes de outros lugares designadas pelo próprio Ministério da Saúde, através de ciclos avaliativos, deslocavam-se aos municípios para medir e avaliar o desempenho das equipes de ESF – Estratégia de Saúde da Família, ESB – Estratégia de Saúde Bucal e NASF – Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família. A partir das avaliações as equipes recebiam uma nota e com base nessa nota o Ministério repassava recursos financeiros aos municípios que podiam, dentre outras coisas, repassar a título de incentivo financeiro pagamento aos profissionais mediante regramento próprio.
Projeto para votação
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2020:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, sob a forma de doação, com encargos, imóvel urbano situado no bairro Tajuba I, neste município. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, com encargos, o imóvel urbano, situado à Rua Waldemiro Mafessoli, bairro Tajuba I, São João Batista – SC, com área de 3.024,13 m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista sob a matrícula no 15.463, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexo. Aprovado por unanimidade.
