A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista apresentou 11 indicações. Para votação foram quatro projetos para única votação e dois para segunda votação. Para leitura entrou na Casa um Projeto de Lei Ordinária do Executivo e um Projeto de Decreto do Legislativa. Também foram votados dois requerimentos.
Projetos do Executivo para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 06/2021 do Executivo:
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Projetos do Legislativo para leitura
Projeto de Decreto nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora:
Dispõe sobre a concessão do Título Mulheres do Ano, de acordo com o Artigo 8º item XIII da Lei Orgânica Municipal.
Requerimentos
Nº 05/2021 – Os Vereadores Gustavo Grimm e Elisandro dos Santos, que adiante subscrevem, com amparo no art. 122, IV, do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário, que se solicite informações ao Município de São João Batista/SC, representado pelo Prefeito, Sr. Pedro Alfredo Ramos, sobre a empresa de munição que foi anunciada a sua instalação na cidade, com as seguintes indagações:
a). Existe alguma previsão para finalização da instalação da empresa?
b). Em qual fase de construção a empresa se encontra?
c). Há algum contrato ou alguma obrigação de que a empresa será instalada aqui na cidade?
d) Até o momento, quais foram os custos do Município?
e) Qual a previsão total de gastos?
f) A empresa em questão possui todas as autorizações do Exército para se instalar e iniciar suas atividades na cidade?
Justificativa:
Segundo o noticiário “https://omunicipio.com.br/sjb-construcao-da-inbramun-em-sao-joao-batista-esta-em-fase-de-terraplanagem/” o representante da empresa relatou que “Se tudo der certo com as autorizações que buscamos junto a vários órgãos, entre eles, o Exército Brasileiro, acreditamos que a instalação da empresa aconteça até fim do ano”.
Aparentemente, a empresa ainda não iniciou sua instalação, parecendo estar na fase de terraplanagem, e não se sabe se possui as autorizações burocráticas para iniciar sua atividade na cidade.
Vários munícipes já abordaram estes vereadores e relataram preocupação com esta situação, já que foi concedido imóvel e vários incentivos financeiros à empresa.
Desta forma, justifica-se o presente requerimento, requerendo a aprovação dos nobres vereadores. Aprovado por unanimidade.
Nº 06/2021 – Requerimento
Constituição de Comissão Especial – Revisão do Regimento
Elisandro dos Santos, Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto, vereadores deste município, vem requerer, nos termos dos arts. 78 I, 122 V e § 1°, e 201 § 1°, do Regimento Interno desta Casa, a constituição de comissão temporária especial para revisão do Regimento Interno vigente, tendo em conta a necessidade de readequação de dispositivos conflitantes ou inconstitucionais e modernização do texto para atender ao princípio da eficiência. A comissão deverá ter pelo menos três membros titulares e um suplente, com prazo de funcionamento de 180 dias, sem necessidade de realização de despesas extras para suas atividades. Projeto já aprovado, pois entrou na Casa com quatro assinaturas.
Projetos em votação
Em única discussão e votação o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, englobado com o Parecer da Comissão de finanças, orçamento, fiscalização financeira, referente ao projeto de lei n.º 03/2021 do Executivo. Contra o parecer, Altair Zunino, Milson da Silva e Teodoro Marcelo Adão e aprovado pela maioria. Dessa forma o projeto foi arquivado, que compete o abono aos motoristas da saúde.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021:
Concede abono aos motoristas de ônibus que especifica no período de fevereiro a dezembro de 2021.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2021:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo para Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, objetivando o repasse de recursos para contrapartida no Convênio Federal n. 905.748/2020, Emenda Parlamentar da Bancada Catarinense nº 71260003, do Deputado Federal Fábio Schiochet, para aquisição de uma ambulância para o Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no município de São João Batista e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2021:
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de São João Batista no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – Cincatarina e dá outras providências. Aprovado pela maioria dos votos, tendo como voto contrário ao do vereador Anderson Duarte.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021:
Altera a Lei Municipal N. 4.001/2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Resolução nº 02/2021:
Revoga a Resolução 01/2021 para conformar as funções das comissões aos critérios regimentais. Aprovado por unanimidade.
