Covid-19: PMSC já está preparada para atender ao novo decreto estadual
A Polícia Militar de Santa Catarina continuará as fiscalizações na Operação Covid e já está preparada para atuar também na fiscalização do uso de máscaras em locais públicos, atendendo às determinações do novo decreto do Governo do Estado. Desta forma, a PMSC fará a autuação a qualquer indivíduo que estiver descumprindo a determinação e lavrará uma multa de R$ 500,00.
De acordo com o comandante-geral da PMSC, coronel Dionei Tonet, esta inovação trazida por este decreto será, além dos policiais militares, poderá ser cumprida por todos os integrantes dos órgãos fiscalizadores tanto estaduais quanto municipais. “Na PMSC, através do nosso sistema de informatização, o Mobile, os policiais farão as essas notificações serão vinculadas ao CPF do cidadão autuado”, completou.
A Polícia Militar de Santa Catarina editou um ato administrativo para regular de que maneira vai acontecer essa notificação. “Desta forma, vamos ter condições de ofertar ao cidadão o duplo grau de recurso, tendo a absoluta certeza de que as infrações ocorreram e que foram registradas de maneira justa”, disse Tonet.
A partir da notificação é gerado um DARE (Documento de Arrecadação para Pagamento de Receitas Estaduais) e esse documento é vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com os meios de cobrança empregados aos impostos e taxas do Governo do Estado.
