O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Brusque firmaram, nesta terça-feira (19), um termo de ajustamento de conduta (TAC) histórico para garantir a ampliação do acesso à educação infantil. O acordo estabelece metas, prazos e medidas concretas para que todas as crianças tenham vaga em creches, sem restrição de idade mínima. A assinatura ocorreu após mais de um ano de negociações entre Prefeitura, GAEDUC, CIJE e Promotorias de Justiça.
A origem do caso remonta a 2012, quando o MPSC ajuizou ação civil pública para assegurar o acesso universal à educação infantil. Apesar de decisão favorável em 2013, a sentença só transitou em julgado em agosto de 2023. O Município alegou dificuldade em cumprir a ordem judicial devido ao déficit de cerca de 1.400 vagas e, então, buscou apoio técnico do Ministério Público. Desde abril de 2024, foram realizadas 14 reuniões formais e quase mil páginas de registros, até a construção do TAC.
O documento, com 35 páginas e três anexos, prevê ações de curto, médio e longo prazo. Entre elas estão: mapeamento atualizado da demanda por bairro, construção e ampliação de unidades, criação de novas turmas, contratação de profissionais em número suficiente e implantação de uma central de vagas com monitoramento permanente. A medida busca alinhar a política educacional municipal ao Plano de Educação já vigente.
Autoridades destacaram o impacto do acordo. O Promotor de Justiça Mateus Minuzzi ressaltou que o TAC é mais do que um compromisso jurídico, representando a efetivação do direito fundamental à educação. Já o Coordenador do GAEDUC, Marcelo Brito de Araújo, afirmou que a iniciativa é um marco para a política pública infantil. O Prefeito André Vechi explicou que a fila, que já teve quase 1.500 crianças, hoje está em torno de 300, e que Brusque vem se planejando para atender à demanda em função do crescimento populacional.
Para além do poder público, a medida também reflete na vida das famílias e na economia local. A empresária Gabriela Horner destacou que o avanço na educação infantil permite que mais mães possam trabalhar e empreender, beneficiando toda a comunidade. O MPSC reforçou que o TAC traz não apenas a solução de um impasse judicial, mas uma conquista coletiva em prol do desenvolvimento infantil e do futuro do município.
