A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa segunda-feira, 07, contou com a votação de três projetos, sendo um em caráter de urgência e dois em primeira votação. Também entrou na Casa um requerimento e foram apresentadas quatro indicações e para leitura foram dois projetos do Executivo. O presidente convocou para a próxima quarta-feira, 09, uma sessão extraordinária para a segunda votação do projeto Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São João Batista, e dá outras providências.
Projetos do Executivo para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023 do Executivo:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 1.117.009,00, dentro da pasta do Sisam. Também entrou para votação em caráter de urgência e aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 do Executivo:
Autoriza o município a receber na forma de doação com encargos, o imóvel localizado na Praça Capitão Amorim, de propriedade do Estado de Santa Catarina, onde hoje está situado o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados .
Indicações
Dos Vereadores Mário Antônio Garcia Teixeira e Elisandro dos Santos:
Nº 60/2023 – Que seja estudada, pelo Setor de Trânsito Municipal, a possibilidade e viabilidade de serem implantadas faixas de pedestres no entroncamento das ruas Augusto Paulo Durkop (próximo ao CAPS) e Rua Costa e Silva (rua paralela ao hospital).
Nº 61/2023 – Que sejam pintadas e melhor sinalizadas as duas lombadas que foram feitas na Rua Moacir Marcos Silva, Bairro Cardoso, mais conhecida como Rua da Varese, que dá acesso a ponte nova.
Dos Vereadores Nelson Zunino Neto, Marcelo Xavier e Mateus Galliani
Nº 58/2023 –
Plantão Policial Civil na comarca de São João Batista
Em razão da inexistência de serviço de plantão na Delegacia Civil de São João Batista, as ocorrências são redirecionadas para o município de Brusque, no que diz respeito aos procedimentos de flagrante ocorridos em fins de semana. Esta situação foi registrada oficialmente inclusive em ofício da Polícia Militar deste ano (Of/PMSC/2023/6166), subscrita pelo Comando do Batalhão.
O Município de São João Batista é polo industrial e tem alto índice de ocorrências, sem a necessária estrutura para o atendimento. Inobstante, a parceria institucional com o Estado tem sido constante, inclusive com o aporte de recursos municipais na reforma da sede da Delegacia Civil.
Assim, sugere-se a esta instituição que restabeleça o serviço de atendimento integral em regime de plantão, como já era anteriormente, para que a população seja atendida de forma adequada.
Nº 59/2023 – INDICAÇÃO: Ação Civil Pública em Face dos Correios
O serviço postal no município de São João Batista tem sido historicamente prestado com deficiência, sem o alcance correspondente à demanda populacional. Muitas vias não são atendidas, inobstante tenham condições, nos termos da legislação pertinente, em especial o art. 4° da Lei 6.538/78, e art. 8° da Portaria MC 6.206/2015.
Considerando o pedido de informações realizado por esta Casa e a resposta absolutamente incompleta, mas relevando que praticamente todos os bairros estão descobertos de atendimento integral, e considerando ainda os relatos mencionados nas últimas sessões, que constituem fato notório, impõe-se uma medida urgente.
Assim, sugere-se ao Poder Executivo municipal a propositura de ação civil pública em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para obrigar aquela empresa pública a dar cumprimento à obrigação legal de prestar serviço de entrega postal em todo o território do município de São João Batista, com exceção dos locais inacessíveis ou sem viabilidade de identificação individualizada ou condições de recepção de correspondência, nos termos da legislação.
Requerimento
Do Vereador Gustavo Grimm:
Nº 18/2023 – Assunto: Convite para pronunciamento de assunto de relevante interesse público.
Que seja realizado convite ao Senhor Plácido Vargas, que ocupou a função de assessor de gabinete na prefeitura municipal de São João Batista/SC durante o período de 01/01/2021 a 11/05/2022, telefone para contato nº 48 99113-3066, para que se pronuncie em plenário acerca de denúncias protocoladas nesta Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas, sobre supostos ilícitos contra a Administração Pública batistense. Vereador Marcelo Xavier pediu vistas do requerimento, sendo aprovado o pedido por unanimidade, sendo voto contrário apenas do vereador Gustavo Grimm.
Votações
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023:
Altera a Lei Complementar n. 53, de 23 de agosto de 2017 e a Lei n. 2790, de 12 de setembro de 2005, criando 02 (duas) vagas de Calceteiro, 01 (uma) vaga de Leiturista, e o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica, na estrutura funcional do Sisam. Aprovado por unanimidade.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023:
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do Município de São João Batista, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
