A pauta da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa quarta-feira, 20, contou com a discussão e votação de 16 projetos. Durante a sessão foi convocada a reunião de julgamento no processo de cassação contra o vereador Gustavo Grimm para sexta-feira, às 19h, no plenário legislativo.
Projetos em votação
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023:
Dispõe sobre criação de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, para as famílias residentes no município de São João Batista. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023:
Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de terras de sua propriedade a serem destinadas a empreendimentos vinculados aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023:
Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade destinadas a empreendimentos no âmbito de Programa Habitacional do Município de São João Batista, e dá outras providências. Projeto Aprovado por unanimidade.
Votação Única a Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023:
Emenda N.º 01/2023 Tipo: Modificativa
Projeto de Lei N.º 39/2023. Emenda reprovada por seis votos contrários e quatro favoráveis. Votos Contrários, Juliano dos Santos, Edésio Tomasi, Elisandro dos Santos, Teodoro Adão, Milson da Silva e Anderson Duarte.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2023:
Concede isenção tributária do ITBI aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas na Lei Federal nº 14.620/2023. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023:
Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro a entidade que específica e dá outras providências. Ao grupo de Escoteiros de São João Batista o valor de R$ 350 mil em 12 parcelas. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023:
Dispõe sobre a criação de cargos da estrutura funcional da administração direta, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando a Lei n. 3729/2017, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023:
Dispõe sobre vagas e a criação de cargos, da estrutura funcional da administração direta, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei n. 3729/2017, e dá outras providências.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023:
Autoriza a concessão de incentivo tributário a empresa Emporio Stamp, de que trata a Lei Municipal n. 3.857/2019, à empresa que específica, e dá outras providências. Projeto foi pedido vista pelo vereador Gustavo Grimm, sendo que a votação ficou empatada e o presidente Mário Teixeira desempatou aprovando favorável o pedido de vista.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023:
Concede isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos portadores de câncer do município de São João Batista, nas condições que especifica. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023:
Altera a Lei Complementar n. 57, de 16 de outubro de 2017, estabelecendo gratificação à Equipe de Apoio e ao Agente de Contratação, responsáveis pelo processo de licitação no município de São João Batista, e dá outras providências. Sendo aprovado pela maioria dos votos sendo o vereador Mateus Galliani contrário.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023:
Altera o art. 276 da Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2009. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022:
Institui boas práticas de transparência em contratações no município de São João Batista, e dá outras providências.
Em 2ª discussão e votação a Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022:
Emenda N.º 01/2022 Tipo: modificativa ao parágrafo único do art.1º e caput do Artigo 2º, do projeto de Lei do Legislativo N.º 29/2022. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023:
Dispõe sobre o funcionamento das entidades de tiro desportivo no município de São João batista e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023:
Altera a alínea “g”, do art. 1º, da Lei Municipal n. 519, de 21 de agosto de 1978, que denomina a Rua Hermenegildo João Zunino. Aprovado por unanimidade.
Votação Única da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023:
Regulamenta o instrumento da outorga onerosa referente à descaracterização da gleba, de rural para Área de Urbanização Específica, prevista nos artigos 22-A e 22-C, do Plano Diretor do Município de São João Batista. Aprovado por unanimidade.
