As Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) do Estado de Santa Catarina para os municípios foram suspensas devido a uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Extraordinário 1.504.153/SC, a Corte considerou que a Emenda Constitucional 81/2021, proposta pela antiga gestão estadual, criou uma modalidade de transferência especial incompatível com o modelo constitucional vigente. Com isso, o STF proibiu os repasses por essa modalidade.
A decisão gera preocupações nos municípios catarinenses, especialmente no Vale do Rio Tijucas, que ainda podem ter obras em andamento financiadas pelas TEVs. Para minimizar os impactos, o Governo de Santa Catarina está estudando alternativas para garantir que os recursos financeiros continuem chegando às cidades afetadas.
Os municípios da região poderão sofrer atrasos ou paralisações de projetos essenciais caso uma solução rápida não seja encontrada.
Foto: Jonatã Rocha / SECOM
