Medida segue o disposto nos artigos 19 a 22 da Lei Municipal nº 3.667/2016, que autoriza a transferência das ossadas para o ossuário público municipal após o período de cinco anos
A Prefeitura de São João Batista publicou, nesta terça-feira (20), um edital de notificação que trata sobre a remoção de restos mortais depositados em gavetários há mais de cinco anos, bem como de sepulturas consideradas abandonadas no Cemitério Público Municipal.
A medida segue o disposto nos artigos 19 a 22 da Lei Municipal nº 3.667/2016, que autoriza a transferência das ossadas para o ossuário público municipal após o período de cinco anos. A identificação dos restos mortais será preservada, com nome do falecido e as datas de nascimento e falecimento.
Conforme regulamentado pela lei, podem ser classificadas como abandonadas as sepulturas cujos concessionários não possuem identificação, estejam sem uso há mais de cinco anos, em péssimo estado de conservação e sem resposta à convocação geral.
No entanto, os familiares podem reivindicar a sepultura que estiver em estado de conservação precário, devendo promover a regularização e a manutenção no prazo de 90 dias.
O procedimento de reivindicação deve ser efetuado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura. O órgão atende na Rua João Andregtoni, nº 22, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O fone de contato é o (48) 99178-8993.
As sepulturas não regularizadas ou não reivindicadas no prazo legal passarão a integrar o patrimônio do Município e poderão ser reutilizadas para a construção de novos gavetários ou ossuários, em razão da falta de espaço no Cemitério Público Municipal.
A publicação do edital é a primeira de uma série de três notificações, conforme determina a legislação municipal. A íntegra do edital pode ser conferida no site www.sjbatista.sc.gov.br.
