Diferença do IPTU será cobrada dos ex-gestores

A diferença na cobrança do IPTU, que deixou de ser cobrada entre 2010 e 2012, não deverá ser cobrada dos contribuintes de São João Batista. A Prefeitura vai entrar com ação judicial contra a administração de Aderbal Manoel dos Santos (PP), para reaver os valores não recolhidos. No total, os cofres do município teriam que ser ressarcidos em quase R$ 2 milhões.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Valdomiro Adalto de Souza, a administração anterior também deverá ser responsabilizada por ter incorrido em renúncia de receita. Caso seja comprovada a renúncia, a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções que vão desde a perda da função e suspensão dos direitos políticos, até o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou inventivos fiscais ou creditícios.
Neste ano, a prefeitura de São João Batista será obrigada a aplicar reajuste no Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O reajuste poderá ultrapassar os 200%, dependendo da área territorial do município. Os carnês de IPTU devem começar a ser entregues no mês de maio.
Uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores em 2009, estabeleceu novos critérios para o cálculo do imposto, mas não foram aplicadas na gestão de Aderbal. Em consulta informal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a atual administração foi orientada a colocar em prática os reajustes aprovados, caso contrário o Prefeito Daniel Cândido também responderia por crime de improbidade.
O Tribunal de Contas tem alertado aos prefeitos para o tema “renúncia de receita”. Corriqueiramente os municípios tem se omitido em relação à cobrança de impostos sob sua responsabilidade. Para aumentar impostos, é necessário Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores.