O advogado Jeyson Puel esclarece os direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos. A PEC iguala os direitos desta categoria à dos trabalhadores formais.
São trabalhadores domésticos as pessoas contratadas para trabalhar para uma pessoa física ou família. São faxineiras, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências urbanas e rurais, motoristas particulares.
As principais mudanças adotadas são a limitação da jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, férias remuneradas e direito à FGTS.
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PEC DOMÉSTICAS