[popeye] Se a lei que exige a licença de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e também para os sem fins lucrativos fosse cumprida à risca, os prédios da prefeitura de São João Batista e a Câmara de Vereadores seriam lacrados. Deveria também ser fechada a Creche do Alice, Creche do Krequer, Ginásio Nilo Booz, Ginásio da Alice, Posto do Centro, Posto do Jardim São Paulo, Hospital Monsenhor José Locks, Posto de Saúde da Ribanceira, Escola Araci Espíndola Dalcenter, as quadras de esportes da Escola Sinézio Octaviado Dadam e Araci Espíndola Dalcenter além da Intendência do Tijipió. A maioria dos edifícios conta apenas com Alvará, mas não o habite-se.
A rigor, pela lei, os prédios púbicos estão em situação irregular e poderiam ser fechados. Mas há de se convir que o interesse público prevalece sobre o particular. A administração municipal está analisando todos os casos. Os órgãos públicos são poupados de boa parte das exigências feita aos estabelecimentos comerciais para obtenção do documento. Para emitir o alvará ao setor privado, a administração regional precisa observar critérios específicos relacionados ao zoneamento, à segurança da edificação entre outros. Já para os edifícios públicos, basta dar entrada em um requerimento na administração e apresentar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A Prefeitura de São João Batista, por ordem do prefeito Daniel Cândido, está fazendo um amplo levantamento sobre a situação de todas as estruturas públicas. A ideia é saber se estão em conformidade com a legislação e garantir suas adequações. Dados preliminares dão conta que levaria mais de 1,5 anos para regularizar as 14 edificações públicas que não tem habite-se. Alguns dos prédios estão interditados por apresentarem problemas estruturais. É o caso da Creche do Krequer e quadra de esportes da Sinézio Octaviano Dadam. Apesar dos problemas, todos os edifícios deverão continuar funcionando.
Estruturas sem Habite-se e com Alvará
- Ginásio Nilo Booz
- Ginásio da Alice da Silva Gomes
- Creche da Alice da Silva Gomes
- Creche do Krequer
- Posto do Centro
- Posto do Jardim São Paulo
- Hospital Monsenhor José Locks
- Quadra de Esportes da Escola Sinézio Octaviano Dadam
- Quadra de Esportes da Escola Araci Espindola Dalcenter
Não tem Alvará nem Habite-se
- Câmara de Vereadores
- Prefeitura
- Posto de Saúde da Ribanceira
- Escola Araci Espíndola Dalcenter
- Intendência de Tijipó (Tem alvará da nova área)
Dicionário:
[ “Habite-se“ é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.[1] Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. ]
