A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista de segunda-feira, 08, teve na pauta seis indicações, um projeto do Legislativo para leitura e três projetos para votação.
Projeto do Legislativo para leitura
Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 de autoria do Vereador Heriberto Eurides de Souza:
Altera a redação da Lei Complementar N.º 13, de 16 de setembro de 2008. O mesmo fica impossibilitada a nomeação e designação para o exercício de cargos em comissão, de confiança, de funções gratificadas, e de cargos políticos, da Administração Pública Municipal direta e indiretamente, em qualquer um dos poderes do Município de São João Batista de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
Indicações
Do Vereador Fábio Norberto Sturmer:
Nº 76/2020 – Que a Administração Municipal expeça Ofícios ao Governo Estadual e a Secretaria de Infraestrutura em nome daquela e do Poder Legislativo do município, solicitando reparo na Rodovia SC 410 entre os km 26 e 27, próximo a Churrascaria Soares. O trecho está com um buraco às margens da estrada podendo vir a causar acidentes. Além disto, o reparo deve ser feito o mais rápido possível evitando que o buraco tome proporções maiores.
Nº 77/2020 – Que a Administração Municipal expeça ofícios ao Governo Estadual e a Secretaria de Infraestrutura, em nome daquela e do Poder Legislativo do município, solicitando a instalação de duas lombadas na SC 108. Uma delas próxima a Pousada Colônia Nova Itália, e outra logo mais à frente, próxima à Igreja Assembleia De Deus. A medida se faz necessária, tendo em vista o grande movimento de veículos no local. Além disto, já se tem informação de um grande investimento na Pousada Colônia Nova Itália, o que aumentará ainda mais a circulação de veículos na região.
Nº 78/2020 – Que seja feto o conserto de uma boca de lobo/esgoto na Rua Marcelino Francisco Vargas, no bairro Cardoso. O esgoto e a boca de lobo estão com problemas ficando água parada a céu aberto.
Nº 79/2020 – Que seja feito o conserto de uma boca de lobo/esgoto na Rua Odília Collione Sotopietra, bairro Krequer. A boca de lobo está entupida, jogando água na rua.
Do Vereador Heriberto Eurides de Souza:
Nº 75/2020 – Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 115 do Regimento Interno, a presente indicação, e antes de se realizar a sugestão ao Senhor Prefeito, faço as seguintes considerações.
Foi apresentado pelo vereador Betinho Souza, projeto de lei que visa a redução dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários e indicação para redução de outros cargos comissionados, em respeito à Constituição Federal, do Estado e da Lei Orgânica Municipal.
Além disso, há na Câmara, dois projetos de Lei que visam a redução salarial dos vereadores, inclusive, para diminuir no valor de um salário mínimo.
Sabe-se que um trâmite de projeto de Lei, até ser votado, com chances de ser reprovado no final é muito mais burocrático do que uma decisão do Chefe do Poder Executivo, que pode ser realizada via Decreto.
Para evitar essa situação, e dar celeridade à economia nos gastos públicos, pois trata-se de uma medida urgentíssima, apresenta-se essa indicação, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal, que realize a diminuição dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e todos os outros cargos comissionados, de direção, de chefia e funções gratificadas, no patamar de ao menos, 30%, até o final do ano.
Em face do atual cenário de pandemia mundial, provocado pelo vírus COVID-19, que acomete a população mundial, ficou visto que seus reflexos são inevitáveis na seara financeira do Município.
Conforme ata de reunião com os representantes dos funcionários públicos municipais, ficou esclarecido pela Municipalidade que a arrecadação era em média de R$ 8.000.000,00 (oito milhões) todavia, em abril já caiu para R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil) e, no mês de maio, arrecadou-se aproximadamente R$ 2.321.000,00 (dois milhões e trezentos e vinte e um mil reais).
Trata-se de momento excepcional, de calamidade pública reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, que justificam a redução pretendida.
Acredito que antes de cortar orçamentos da educação e demais pastas essenciais, é mais justo cortar de funcionários que já possuem altos salários, e partir disso, realizar estudo se será preciso fazer mais cortes.
Esta indicação se efetivada pelo Prefeito Municipal, será um exemplo para a sociedade batistense, pois o setor privado, que sustenta o setor público, sofreu uma grave redução salarial e demissões, não se justificando que todas esses prejudicialidades vivenciadas não afetem por consequência as remunerações de funcionários que exercem cargos públicos de alto escalão.
Assim, este vereador que subscreve, sugere ao Sr. Prefeito, que promova a diminuição das remunerações dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e os demais cargos comissionados, de direção, de chefia e funções gratificadas, de forma urgente, pedindo ainda ao Sr. Prefeito, que influencie os vereadores da situação, para aprovarem o projeto de redução do salário dos vereadores.
Nº 80/2020 – Que seja realizada a limpeza da rede pluvial, bem como a manutenção da grade do bueiro localizada na Rua Gilson Geraldo Sartori, bairro Centro.
Votação
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020:
Autoriza a Transferência de Modalidade de Aplicação no valor de R$ 500.000,00.
Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação a Emenda nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019:
Dê-se ao Projeto de Lei nº 27/2019 a seguinte redação:
Projeto de Lei Nº 27/2019
Proíbe a venda e publicidade com finalidade comercial no ambiente escolar, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019:
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de escolas públicas municipais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. Aprovado por unanimidade.
Cristiéle Borgonovo – Assessora de Imprensa – Câmara de Vereadores de São João Batista
